Direito Processual Civil para Analista de Gestão - Julgamento do TCE PE
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
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Aulas |
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Princípios gerais do processo civil. Princípio do devido processo legal. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. Jurisdição e competência. Tipos de jurisdição (contenciosa, voluntária). |
Competência: funcional, territorial, absoluta e relativa. Aplicabilidade ao controle externo e às deliberações do TCE. |
Ação. Condições da ação. Processo: Noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. |
Sujeitos do processo: partes, procuradores |
Litisconsórcio e intervenção de terceiros |
Atos processuais: forma, tempo, lugar e prazos |
Atos processuais: comunicações processuais |
Formação, suspensão e extinção do processo. Petição Inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. |
Das Provas (PARTE I e II) |
Provas II |
Sentença e coisa julgada; requisitos e efeitos da sentença; coisa julgada; liquidação de sentença |
Da Tutela Provisória. |
Recursos: Espécies de recursos no C: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recursos especiais e extraordinários. Princípios recursais: fungibilidade, unicidade, voluntariedade. Aplicabilidade de recursos no processo istrativo do TCE/PE: embargos, pedido de reconsideração, recurso ordinário (conforme regimento interno). Prazos recursais e efeito suspensivo. Negócio jurídico processual. Métodos Alternativos de Solução de Conflitos: mediação, conciliação e arbitragem. Consensualismo no âmbito da istração pública. |
Procedimentos Especiais: Mandado de segurança. |
Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) |
Ação Popular (Lei nº 4.717/1965). |
Total R$ 197,10 |
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Maísa
Assistente em istração na UFPB
Henrique Napoleão
Aprovado no Concurso TCU
Armando Garcia
Aprovado para Auditor Fiscal da Receita Federal
Daniel de Holanda
Auditor Fiscal da Receita Federal
Maria Luiza Kunert
Conselheiro-Substituto para TCE PB, TCE MG, TCE ES e TCDF
Laura Costa
9° Lugar Banco do Brasil